Critérios para uso de recursos da Defesa Civil em emergências entram em debate na Câmara

Proposta estabelece prioridade com base em vulnerabilidade social e impacto dos desastres

Tramita na Câmara de Curitiba uma proposta que altera a Lei Municipal nº 11.645/2005, responsável por regulamentar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil. A iniciativa estabelece critérios objetivos e transparentes para a aplicação de recursos públicos em situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de desastres naturais. O texto é de autoria do vereador Marcos Vieira (PDT) e acrescenta à legislação municipal um novo dispositivo que define a ordem de prioridade para a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil, sem criar novas despesas ou alterar a estrutura administrativa existente.

Pela proposta, a aplicação dos recursos deverá considerar, entre outros pontos, a vulnerabilidade social da área afetada, o número de pessoas atingidas, a extensão dos danos materiais, a gravidade do risco geológico ou hidrológico remanescente e a presença de populações prioritárias, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Para isso, poderão ser utilizados indicadores técnicos reconhecidos nacionalmente, como o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), do IPEA, ou índices municipais equivalentes.

Gestão de riscos e transparência – A justificativa do projeto destaca que o aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos no país evidenciou a necessidade de critérios mais claros na tomada de decisões emergenciais. Casos recentes de grandes desastres ambientais mostraram que a ausência de parâmetros objetivos pode resultar em atendimentos desiguais e na destinação inadequada de recursos, especialmente em prejuízo das populações mais vulneráveis.

Segundo o texto, a proposta busca reduzir a subjetividade nas decisões administrativas, garantindo maior equidade e transparência na atuação do poder público em cenários de emergência. O projeto ressalta ainda que a medida respeita a competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local, especialmente nas áreas de proteção ambiental, defesa civil e gestão de riscos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

De acordo com Marcos Vieira, estabelecer critérios técnicos é fundamental para garantir justiça social e responsabilidade na resposta a desastres. “Em situações de emergência, cada decisão precisa ser rápida, mas também justa. Definir critérios objetivos é uma forma de proteger quem mais precisa, garantir transparência no uso dos recursos públicos e dar mais segurança às decisões da Defesa Civil. É uma medida de responsabilidade, prevenção e respeito à população.”, afirmou o vereador.

Proteção e interesse público – A proposta está alinhada às diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e aos princípios da responsabilidade fiscal, permitindo que políticas públicas de prevenção, mitigação e resposta a desastres sejam implementadas de forma gradativa e planejada, sem gerar novos encargos ao município.

Trâmite do projeto - Após o protocolo, a matéria segue o processo legislativo da Câmara Municipal de Curitiba, passando pela análise de legalidade e pelas comissões temáticas antes de ser submetida à votação em plenário. Se aprovada, será encaminhada ao Executivo para sanção e publicação, passando então a vigorar como lei municipal.