Como primeiro projeto de lei de seu terceiro mandato, o vereador Marcos Vieira (PDT) reforça seu compromisso com a inclusão ao protocolar, na última sexta-feira (10), uma proposta que busca garantir segurança e continuidade ao transporte de estudantes com deficiência. O projeto regulamenta o Sistema Integrado de Transporte para a Educação Especial (SITES), um serviço essencial que há anos atende crianças no deslocamento para escolas especiais e instituições filantrópicas, mas que, até hoje, não possui respaldo legal.
Ainda que seja um serviço instituído há muitos anos na cidade no atendimento a crianças com deficiência no deslocamento às escolas especiais e instituições filantrópicas, o SITES não possui uma regulamentação em lei, o que permite que, a qualquer momento, a gestão do Executivo possa alterar ou descontinuar. De acordo com o vereador, essa possibilidade foi o que motivou a formatação deste projeto de lei. "Sem uma regulamentação formal, corremos o risco de perder esse apoio fundamental a qualquer momento", defendeu o parlamentar.
Vieira explica que, em 2021, a Prefeitura realizou uma alteração no SITES, excluindo o atendimento aos Centros de Atendimento Educacional Especializados. Essa mudança causou um grande problema na rotina de centenas de famílias, que dependiam do serviço para garantir o deslocamento de seus filhos até esses centros, fundamentais para o desenvolvimento educacional e social das crianças com deficiência. Desde então, essas famílias têm enfrentado grandes dificuldades, sem o suporte necessário para o acompanhamento de seus filhos nesses espaços.
"Estes centros de atendimento, bem como as salas de recursos e outras instituições que queremos garantir que sejam atentidas por lei são uma complementação da formação regular que as crianças recebem na escola. Logo, também tem caráter educacional e devem ser atendidas sim por este transporte. Tudo o que queremos é toda pessoa com deficiência tenha garantido o seu direito a uma sociedade inclusiva, e isso passa pelo direito ao transporte", concluiu o autor da proposição.
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