Marcos Vieira propõe maior fiscalização sobre uso de fogos de artifício

O vereador de Curitiba, Marcos Vieira (PDT) apresentou um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba que propõe alterações na Lei nº 15.585/2019, responsável por proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício de alto impacto ou com efeitos de tiro no município. A iniciativa tem como foco reforçar a fiscalização e o monitoramento, além de ampliar a orientação e a transparência na aplicação da norma. O projeto busca aprimorar a efetividade da legislação vigente, tornando mais efetiva a lei já existente.

Sobre a legislação - Em vigor desde 2019, a lei foi criada com o objetivo de reduzir os impactos causados pelo barulho excessivo dos fogos, especialmente sobre pessoas com deficiência, idosos, crianças, pessoas hospitalizadas e animais. No entanto, de acordo com a justificativa do projeto, a aplicação prática da lei ainda enfrenta dificuldades, sobretudo em razão da ausência de parâmetros claros para o tratamento das denúncias, da priorização de ocorrências sensíveis e da divulgação adequada das regras à população.

O texto estabelece diretrizes como a otimização dos canais de denúncia para permitir o registro específico de ocorrências relacionadas à poluição sonora, a priorização de atendimentos em situações de maior risco e a publicação periódica de dados consolidados sobre o número de denúncias e as áreas com maior incidência de infrações, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

Sobre o texto - Conforme o autor do texto, vereador Marcos Vieira, a proposta não cria novas estruturas administrativas nem impõe obrigações operacionais diretas ao Poder Executivo. “Não se trata de criar mais burocracia, mas de organizar melhor o que já existe, usar dados, orientar os organizadores de eventos e dar mais transparência para a população. É uma medida de cuidado, prevenção e respeito com a cidade”, destacou o parlamentar.

Outro ponto previsto é a priorização de ações fiscalizatórias em períodos e eventos com histórico de maior número de ocorrências, como grandes festas e espetáculos. O projeto também prevê que, nos processos de concessão de alvarás e autorizações para eventos, o Município adote como diretriz a inclusão de orientações expressas sobre a proibição do uso de fogos de alto impacto. O texto ainda autoriza a integração das ações de fiscalização com instrumentos tecnológicos de vigilância urbana e bases de dados já existentes, como os utilizados na política da Muralha Digital, respeitando os limites legais.

Trâmite - Após o protocolo, o projeto passa pelas etapas do processo legislativo na Câmara Municipal de Curitiba. A proposição é analisada inicialmente quanto à legalidade, segue para as comissões temáticas, onde recebe pareceres técnicos, e depois é votada em plenário. Se aprovada, a matéria é encaminhada ao Executivo para sanção e publicação, quando passa a valer como lei municipal.