Multas do ECA poderão apoiar programas de assistência a jovens em situação de vulnerabilidade social

Uma abordagem inovadora para combater os desafios enfrentados pelos jovens em situação de pobreza é o que prevê a sugestão executiva apresentada pelo Vereador de Curitiba, Marcos Vieira (PDT). A sugestão, aprovada na Câmara Municipal, propõe que a prefeitura vincule as receitas provenientes de multas administrativas decorrentes do descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a programas de assistência destinados a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.

Conforme justificativa, as multas administrativas não possuem destinação específica na legislação atual. Perante essa lacuna na alocação das receitas arrecadadas, Vieira propôs uma alteração por meio de projeto de lei ordinária. Após considerações da Procuradoria Jurídica da Câmara (PROJURIS) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta foi ajustada via substitutivo geral e submetida à nova análise da PROJURIS, que não identificou problema de constitucionalidade.

Sugestão Executiva - Conforme Marcos Vieira, a sugestão busca maior incentivo aos projetos voltados à juventude. Diante da crescente falta de recursos em projetos para jovens em situação de pobreza, é fundamental que o município explore novas alternativas. Torcemos que a sugestão seja observada com atenção e possa ser implementada, pois irá melhorar a vida das crianças e adolescentes que mais precisam”, concluiu o parlamentar.

A Fundação de Ação Social (FAS) também emitiu sua opinião, expressa nos protocolos nº 04-022566/2023 e ofício nº 559/2023, destacando que a vinculação proposta poderia "incrementar o orçamento público destinado à execução de políticas públicas prioritárias." Apesar do parecer favorável da Procuradoria, da manifestação positiva da FAS e da reavaliação da PROJURIS, a CCJ divergiu dessa avaliação e optou por arquivar o projeto.